Na segunda-feira, dia 25 de março, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Araputanga expediu notificação recomendatória nº 003/2013 ao Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal e ao Secretário Municipal de Educação.
Tendo em vista que o transporte escolar é exclusivo para alunos, o documento da Promotoria recomenda que os gestores determinem aos condutores dos veículos destinados ao transporte escolar para que não deem caronas a pessoas que não sejam escolares.
A notificação recomendatória orienta ainda que os gestores municipais em Reserva do Cabaçal providenciem cartazes colados aos para-brisas com a informação “É proibido o transporte de passageiros que não sejam alunos”.O documento expedido na segunda-feira da Semana Santa passou a ter validade a partir de seu recebimento.
O MPE pediu resposta escrita, no prazo de 48 horas, acerca do posicionamento a ser adotado pela Gestão Pública daquele município. Uma observação é pertinente: a ausência de resposta será interpretada como desobediência aos preceitos elencados no documento.
O MPE entra no caso porque considera que a situação de caronas dadas pelos veículos destinados ao transporte escolar fere o princípio da moralidade da Administração Pública e revela o descaso do Poder Público com a cidadania e com os escolares, na medida em que a vexatória realidade expõe os alunos a doenças e riscos de acidentes, o que viola o direito fundamental da dignidade da pessoa humana, valor supremo da ordem jurídica, escreve o promotor, Doutor Luiz Fernando Rossi Pipino em um trecho da notificação.
ARAPUTANGA NOTIFICADA EM 2010
Em outubro de 2010 o Ministério Público instaurou procedimento investigativo em Araputanga para averiguar irregularidades na utilização do transporte público escolar, nos ônibus da prefeitura. À época a então promotora de justiça Maysa Fidelis Gonçalves Pyrâmides informou que as diligências começaram no dia 13 de julho, em locais onde os ônibus escolares recolhem os estudantes para transportá-los às suas casas, nas comunidades vizinhas e na zona rural do município.
A investigação constatou que várias pessoas adultas, que não eram estudantes, utilizavam-se do transporte escolar como “caronas”, inclusive transportando malas e sacolas. A investigação dispunha de 22 fotos dos locais onde as irregularidades foram constatadas, nos períodos matutino e vespertino.
O MPE notificou a Secretaria Municipal de Educação pedindo a abolição da prática da carona, até então, permitida pelos motoristas. A proibição total da prática de carona entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011. O MPE em outro documento da época requisitou que a Secretaria de Educação promovesse a reforma em alguns ônibus que circulavam em situação precária, quando deviam seguir regras de higiene, conforto e segurança.
